Leis - Sim


Lei Andrelândia (Sim)

Data de publicação: 25/05/2016

LEI MUNICIPAL Nº 2.011/2016

"Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências, no Município de Andrelândia".

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Lei Santos Dumont (Sim)

Data de publicação: 04/07/2003

Lei n. 3.522, de 04 de iulho de 2003.

"Dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM e dá outras providências".

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